Decreto incentiva compra de equipamentos fiscais com vantagens para comerciantes
BLUMENAU (SC) – O Governo estadual, por meio do decreto Nº 3.674, de 1º de dezembro de 2010, concederá crédito para os comerciantes que adquirirem equipamentos de controle fiscal (Emissor de Cupom Fiscal – ECF) e softwares a eles relacionados. Segundo a CDL de Blumenau, a medida visa incentivar o comércio a regularizar sua situação fiscal, além de trazer vantagens aos comerciantes.
O crédito estende-se à compra de equipamentos novos como computador (tipo desktop), leitor óptico e impressora de código de barras, balança (desde que interligada ao ECF), nobreak e estabilizador de tensão. Ele varia de acordo com a receita bruta de cada empresa. Para adquirir o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e utilitários destinados ao seu funcionamento não serão contemplados os hardwares já beneficiados na compra de equipamentos de controle fiscal (ECF).
O benefício concedido para empresas com renda bruta de até R$ 240 mil reais será de 80% do valor pago. Acima de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões, até 70%. Se o conjunto possuir hardware interno destinado à transmissão de informações com sistema GPRS (General Packet Radio Service) ou equivalente, o crédito será de 100% do valor pago. Lembrando que tudo deve estar em pleno funcionamento até o dia 31 de dezembro de 2010.
O valor do benefício fica limitado a R$ 2 mil por ECF e à aquisição de, no máximo, três equipamentos. No caso do PAF-ECF, limite de R$ 3,5 mil por conjunto composto de software e hardware e aquisição de, no máximo, três conjuntos. Porém, ainda é necessária uma portaria do estado para disciplinar os procedimentos de utilização do decreto. Incluindo nessa discussão se as empresas que aderiram ao Simples Nacional poderão se beneficiar. Para mais informações, os comerciantes devem procurar seu escritório de contabilidade ou o Sescon pelo telefone 3326-0236.
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